O conceito de funcionário público estrangeiro, segundo a lei anticorrupção norte-americana – FCPA (Foreign Corrupt Practices Act), sempre foi um aspecto sui generis da norma, considerando a sua amplitude em comparação com as normas locais, nos demais países.
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, aguardando tão somente a sanção ou o veto do presidente à conversão em lei da Medida Provisória 959/2020, irá disciplinar a proteção de dados pessoais de indivíduos, com um nível de detalhe nunca antes alcançado por qualquer outra lei local.
Quem somos
O blog Licks Attorneys Compliance fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Ética e Compliance. As postagens são de autoria de Alexandre Dalmasso, sócio do escritório. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.