O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR lançou em novembro de 2020, o Guia para Influenciadores Digitais, com o propósito de estabelecer padrões e critérios éticos na publicidade a ser veiculada pelos canais utilizados por tais influenciadores.
Neste singular ano de 2020, o grande marco na área da privacidade e proteção de dados pessoais nos Estados Unidos da América (EUA) continua sendo sem dúvida a CCPA – California Consumer Privacy Act, que passou a proteger os cidadãos do Estado da California contra a comercialização de seus dados pessoais sem o seu consentimento. Mas será que a privacidade e proteção de dados pessoais nos EUA se resume à CCPA somente?
O Governador do Estado de São Paulo – João Agripino da Costa Doria Junior – mais conhecido como João Doria – sancionou, em 01 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei Estadual nº 1212/2019 de autoria do Deputado Estadual Alex de Madureira, como é conhecido, já que seu nome é Alexander Muniz de Oliveira, sendo nascido em Piracicaba-SP e filiado ao Partido Social Democrático – PSD.
Segundo o dicionário Merriam-Webster, spam significa mensagens geralmente comerciais não solicitadas (como e-mails, mensagens de texto ou postagens na Internet) enviadas para um grande número de destinatários ou postadas em um grande número de lugares. É bem verdade, que o meio mais comum de tráfego de spams é pelo correio eletrônico ou e-mail, embora possa haver spams por aplicativos de mensagens de texto, telefone, blogs, redes sociais e até correspondência em papel.
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) veio normatizar a proteção dos dados pessoais dos indivíduos por terceiros, sejam esses outros indivíduos, empresas ou governo, desde que com finalidade comercial e exercendo uma atividade econômica.
Quem somos
O blog Licks Attorneys Compliance fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Ética e Compliance. As postagens são de autoria de Alexandre Dalmasso, sócio do escritório. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.
