A agência norte-americana Food and Drug Administration (FDA) acaba de publicar um novo guia com orientações para fabricantes a respeito da escolha de nomes para seus medicamentos, sempre com foco na confiança e distinção dos demais medicamentos, transmitidas aos usuários finais, ou seja, aos pacientes.
O ano de 2020, assolado pela pandemia de Covid-19, passou. Os países europeus padeceram em meio à propagação do coronavírus, com Itália, Espanha, Reino Unido e França destacando-se negativamente durante a primeira onda. Posteriormente, ao chegar a segunda onda, o Reino Unido e Portugal lideraram em número de infecções, inclusive constatando uma nova cepa de vírus ainda mais contagiosa.
Após idas e vindas, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criada em 2018, entrou finalmente em vigor no Brasil em 2020 e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi estruturada, de forma a começar a gerir e controlar a efetiva proteção de dados pessoais. Não obstante, até o presente momento, a ANPD ainda não começou a normatizar aspectos obscuros na lei, assim como lacunas que carecem de regulamentação.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cuja formação é recente, tem pela frente a hercúlea missão de normatizar ou regulamentar diversas situações que carecem de instruções mais detalhadas por parte da principal autoridade responsável por dados pessoais no Brasil.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) carece de inúmeras regulamentações por parte da ANPD, que estão descritas abaixo:
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