Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) posicionou-se sobre o direito ao esquecimento versus o direito de a imprensa noticiar determinado fato. Nesse caso específico, o STF acabou consolidando a tese de que o reconhecimento a tal direito ao esquecimento seria um verdadeiro ato de censura, diante do direito da mídia em noticiar, com acuracidade, notícias para conhecimento da sociedade em geral.
Em outubro de 2020, A Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés (CNIL), órgão que regula a proteção de dados pessoais na França, publicou dois documentos, um de “Orientações” e outro de “Recomendação“, estabelecendo regras e boas práticas para o uso de cookies na internet.
A Agência Anticorrupção Francesa (AFA) publicou em 12 de janeiro de 2021 um novo guia de orientação para empresas do setor privado e entes públicos, com recomendações para o cumprimento da Lei Anticorrupção Francesa (Sapin II), sancionada no fim de 2016.
Após os Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Santa Catarina e o Distrito Federal, Pernambuco sancionou uma lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de um programa de compliance (denominado, como sempre, programa de integridade, no setor público) por pessoas jurídicas de direito privado que desejarem contratar com o governo do Estado. Estamos nos referindo à Lei Estadual 16.722, sancionada em 9 de dezembro de 2019.
Quem somos
O blog Licks Attorneys Compliance fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Ética e Compliance. As postagens são de autoria de Alexandre Dalmasso, sócio do escritório. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.