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Mais de um ano após as primeiras notícias sobre a pandemia e a sua disseminação no Brasil, não obstante a mortandade de mais de 350 mil pessoas no país, continua a sucessão de notícias na mídia a respeito da irresponsabilidade de alguns em festas em ambientes fechados, a teimosia de outros em andar sem máscara e o egoísmo de muitos que pouco se importam com a vida do próximo, independentemente de ser um parente ou não.
A ação civil pública – referendada no Art. 129, III da Constituição Federal de 1988 como resultado de uma das funções institucionais do Ministério Público (MP), regulamentada pela Lei nº 7.347/85 e cujo objeto são direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos – é destinada a coibir e responsabilizar violações ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio histórico ou cultural (incluindo-se os casos de improbidade administrativa), à ordem econômica, à ordem urbanística e à qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
Há alguns meses, quando o WhatsApp comunicou a seus usuários que seus dados poderiam ser compartilhados com o Facebook, houve temor entre uma parcela grande deles, com receio inclusive de que parte de seus diálogos pudesse ser refletido em suas páginas do Facebook – embora o WhatsApp negasse que isso fosse acontecer.
A lei anticorrupção da Rússia – lei federal nº 273, datada de 25 de dezembro de 2008 – foi sancionada pelo presidente e jurista Dmitri Anatolievitch Medvedev, cujo mandato durou de 2008 a 2012, e teve o propósito de coibir potenciais relações escusas entre o setor privado e o governo russo.
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O blog Licks Attorneys Compliance fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Ética e Compliance. As postagens são de autoria de Alexandre Dalmasso, sócio do escritório. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.