ANPD aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas e pode começar a aplicar penalidades pelo descumprimento da LGPD
No dia 27 de fevereiro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). O Regulamento tem por objetivo estabelecer parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas pela ANPD, bem como as formas e dosimetrias para calcular o valor-base das sanções de multa.