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On February 27, 2023, the National Data Protection Authority (“ANPD”) published its Regulation on Dosimetry and Application of Administrative Sanctions for noncompliance with the General Data Protection Act (“LGPD”). The purpose of the Regulation is to establish parameters and criteria for the application of administrative sanctions by the ANPD, as well as forms and dosimetry to calculate the base value of fines.

No dia 27 de fevereiro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). O Regulamento tem por objetivo estabelecer parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas pela ANPD, bem como as formas e dosimetrias para calcular o valor-base das sanções de multa.