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AS NORMAS INTERNACIONAIS E O BRASIL NA “LUTA” CONTRA A CORRUPÇÃO

The international standards and Brazil in the “fight” against corruption

Recentemente, os brasileiros receberam com preocupação a notícia de que o Congresso teria afrouxado as regras de combate à improbidade administrativa, quando foi aprovado projeto de lei que alterou a Lei de Improbidade Administrativa. Ela passou a reconhecer a tipificação do delito apenas se houver a comprovação do dolo do agente – ou seja, se a conduta for causada por culpa, na ação ou omissão, o mesmo deixaria de ser responsabilizado.

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Licks Attorneys Compliance’s Blog provides regular and insightful updates about Ethic and Compliance. The posts are authored by Alexandre Dalmasso, our partner. Licks Attorneys is a top tier Brazilian law firm, specialized in Intellectual Property and recognized for its success handling large and strategic projects in the country.

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